Agora que você já está começando a entender a importância (e a necessidade) de ter soluções ambientais em sua empresa, vamos apresentar a você algumas das principais leis brasileiras que prezam pelo meio ambiente. Embora tal classificação possa ser relativa, ela é baseada no ponto de vista do indivíduo leigo, que terá seus primeiros contatos com o direito ambiental.

Lei de Recursos Hídricos – Número 9.433 de 08/01/1997.

Define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos múltiplos – consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos. A lei prevê também a criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Número 6.766 de 19/12/1979.

Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação ecológicas, naquelas onde a poluição representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços.

Lei da Ação Civil Pública – Número 7.347 de 24/07/1985.

Lei de interesses difusos, trata da ação civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico, de responsabilidade do Ministério Público Brasileiro.