Para que a sua empresa seja sustentável não é necessário apenas implementar ações, mas conhecer também um pouco sobre a legislação brasileira, para ter certeza que esta de acordo com as principais normas.

Por isso, listamos a seguir algumas das principais leis ambientais, mas vale lembrar que há ainda outras leis e leituras importantes, como as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que também precisam ser acompanhadas.

• Lei da Política Nacional do Meio Ambiente nº 6.938 de 17/01/1981

Pode-se dizer que é a lei ambiental mais importante, pois define que o poluidor é obrigado a indenizar os danos ambientais que causar, independentemente da culpa. Institui também que o Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar os prejuízos causados. Esta lei também foi a responsável por criar a obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios de impacto ambiental.

• Lei dos Crimes Ambientais nº 9.605 de 12/02/1998

Em resumo ela reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. Dentre várias determinações, ela institui a possibilidade de penalização das pessoas jurídicas, autoras ou co-autoras, de infração ambiental

• Lei de Recursos Hídricos n 9.433 de 08/01/1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos e prevê a criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

• Lei do Parcelamento do Solo Urbano nº 6.766 de 19/12/1979

A lei estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação ecológicas, naquelas onde a poluição representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços.

• Lei da Exploração Mineral nº 7.805 de 18/07/1989

Regulamenta as atividades garimpeiras, impondo como obrigatória a licença ambiental prévia, que deve ser concedida pelo órgão ambiental competente. Estabelece também que os trabalhos de pesquisa ou lavra, que causarem danos ao meio ambiente são passíveis de suspensão, sendo o titular da autorização de exploração dos minérios responsável pelos danos ambientais.