O licenciamento ambiental é uma forma criada pela gestão pública para controlar atividades humanas e/ou profissionais que interferem no meio ambiente. Em geral, toda atividade poluidora - ou potencialmente poluidora - precisa solicitar ao órgão regulador local a licença para seu funcionamento.

Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para a obtenção da Licença Ambiental. Estes estudos devem mensurar o dano que a atividade causará ao meio ambiente. As atividades que necessitam destes estudos são:

- Estradas, ferrovias, portos e aeroportos;

- Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgoto sanitário, terminais de minério, petróleo e produtos químicos;

- Linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230KV;

- Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos;

- Extração de combustível fóssil e extração de minérios;

- Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;

- Usinas de geração elétrica de qualquer fonte de energia primária acima de 10MW;

- Complexos e unidades industriais e agro-industriais, distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI;

- Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental;

- Qualquer atividade que utilize carvão vegetal em quantidade superior a 10 toneladas por dia.

Tipos de licença

Os tipos de licença ambiental previstos na Resolução de nº 237/97 do CONAMA são:

- Licença prévia: esta licença é concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento e/ou atividade e serve para aprovar a localização e a concepção do projeto e atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos condicionantes que serão atendidos nas próximas fases da implementação deste projeto;

- Licença de instalação: esta licença serve para autorizar a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes no plano e dos projetos já aprovados;

- Licença de operação: esta licença autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do cumprimento de todas as especificações feitas nas etapas anteriores.

Validade das licenças

As licenças têm as seguintes validades:

- Para as Licenças Prévias são dados 2 anos contados a partir da data de sua emissão para a solicitação da Licença de instalação.

- Para as Licenças de Instalação são dados 3 anos para iniciar a implementação de suas instalações. Porém, se em 2 anos não forem iniciadas as implementações a licença de instalação expira.

- As Licenças de operação são renováveis em prazo estabelecido por acordo. Este prazo pode variar entre 1 e 5 anos, de acordo com a complexidade da atividade que será exercida.

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