Outubro 21, 2016

Legislação Ambiental: conheça as leis que protegem o meio ambiente.

Onira Soluções Ambientais

Agora que você já está começando a entender a importância (e a necessidade) de ter soluções ambientais em sua empresa, vamos apresentar a você algumas das principais leis brasileiras que prezam pelo meio ambiente. Embora tal classificação possa ser relativa, ela é baseada no ponto de vista do indivíduo leigo, que terá seus primeiros contatos com o direito ambiental.

LEI DE RECURSOS HÍDRICOS – NÚMERO 9.433 DE 08/01/1997.

Define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos múltiplos – consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos. A lei prevê também a criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – NÚMERO 6.766 DE 19/12/1979.

Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação ecológicas, naquelas onde a poluição representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços.

LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NÚMERO 7.347 DE 24/07/1985.

Lei de interesses difusos, trata da ação civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico, de responsabilidade do Ministério Público Brasileiro.